O governo federal tem até 23 de junho para estabelecer metas e prazos a serem cumpridos por empresas e órgãos públicos na destinação final de resíduos sólidos. A data foi fixada pelo esperado Decreto nº 7.404, publicado no fim do ano passado. No entanto, apesar de tão aguardado, o regulamento decepcionou advogados e representantes de companhias que esperavam por uma orientação mais clara quanto à política nacional de resíduos sólidos e as pesadas sanções previstas na Lei nº 12.305, que trata do tema.
O decreto que regulamenta a lei – que dentre outras coisas cria o sistema de logística reversa (volta do produto para o fabricante que será responsável por sua reciclagem ou condução a aterro sanitário) – trouxe apenas algumas diretrizes, como os requisitos para a elaboração de um acordo setorial. Enquanto não há regras explícitas, as empresas se previnem fazendo ajustes contratuais e minutas de acordos setoriais com as responsabilidades de cada etapa da cadeia produtiva.
Segundo especialistas, o que a regulamentação deixa claro é que, mesmo sem laudo comprobatório, poderá ser aplicada multa administrativa de até R$ 50 milhões para quem descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa. Além disso, em razão do receio de empresários serem multados por displicência dos consumidores, a norma instituiu uma multa de R$ 50 a R$ 500 para os consumidores reincidentes no descumprimento das suas obrigações relacionadas à logística reversa e coleta seletiva.
Além disso, o decreto estabelece as ferramentas pelas quais será implantada a nova política nacional: regulamentos do poder público, acordos setoriais ou termos de compromisso. Para o advogado Fernando Botelho Penteado de Castro, do Pinheiro Neto Advogados, as preocupações persistem porque as empresas esperavam metas a serem atingidas e atribuições das responsabilidades. “O decreto delega o detalhamento necessário para o cumprimento da logística reversa a outros decretos ou acordos”, afirma.
